- Decreto 5.518: decreto_5518_2005
- Diplomas Revalidados UFAL 2016 RCO n 15 de 04 04 2016 Alagoas
- Diplomas Revalidados UFAL 2017 RCO n 06 de 06 03 2017 Alagoas
- Diplomas Revalidados Interamericana UFAL 2018 RCO n 80 de 03 12 2018
- Diploma Revalidado Interamericana UNEB: RESOLUÇÃO-Nº-1945_2018
- Diploma Revalidado Interamericana UNEB 2: RESOLUÇÃO-Nº-1946_2018
- Reconhecimento de diplomas BAHIA Reconhecimento diploma Mestre-Doutor Bahia
- Campina Grande/PB não necessita Revalidação lei campina grande
- Decreto 3.196 : decreto_3196-1999
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/2003: decreto_800-2003
- Projeto de Lei Ordinária Estado do Amazonas 20/12/2013: Ordinária n 3632012
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 3,